Legislação do Edital
 
Lei Link
Código Penal Brasileiro
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual nº 037, de 05 de fevereiro de 1999
Decreto Estadual nº 1.029, de 23 de janeiro de 2008
Decreto Estadual nº 1.127, de 05 de março de 2008
Decreto Estadual nº 1.860, de 18 de novembro de 2008
Decreto Estadual nº 1.977, de 9 de dezembro de 2008
Decreto Estadual nº 2.056 de 20 de janeiro de 2009
Decreto Estadual nº 2.895, de 21 de janeiro de 2005
Decreto Estadual nº 307, de 4 de junho de 2003
Decreto Estadual nº 556, de 07 de agosto de 2003
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972
Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972
Instrução Normativa n° 11/04/SEA/DIRH, de 11 de novembro de 2004
Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000
Lei Complementar Estadual nº 352, de 25 de abril de 2006
Lei Complementar Estadual nº 381, de 07 de maio de 2007
Lei Complementar Estadual nº 412, de 26 de junho de 2008
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Estadual nº 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual nº 12.337, de 05 de julho de 2002
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004
Lei Estadual nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008
Lei Estadual nº 14.507, de 15 de agosto de 2008
Lei Estadual nº 14.648, de 09 de janeiro de 2009
Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001
Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999
Portaria STN nº 564, de 27 de outubro de 2004
Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008
Resolução CFC nº 1.111, de 29 de novembro de 2007
Resolução CFC nº 1.128, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.129, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.130, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.131, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.132, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.133, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.134, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.135, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.136, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 1.137, de 21 de novembro de 2008
Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993
Resolução TC nº 10, de 21 de setembro de 1994
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Santa Catarina (Plano de Contas)
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Santa Catarina (Tabela de Eventos)